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O direito ao silêncio parcial

O direto de permanecer em silêncio está previsto na Constituição em seu Art. 5º,

O direito ao silêncio parcial
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O direto de permanecer em silêncio está previsto na Constituição em seu Art. 5º, LXIII e foi incorporado ao Código de Processo Penal em seu art. 186 que dispõe: “Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.”

Tal direito não se restringe apenas a possibilidade de ficar totalmente calado. Existe também o que podemos chamar de silêncio parcial. Ou seja, o acusado pode se negar a responder perguntas feitas pelo juiz e responder apenas ao seu advogado, como também pode escolher responder as perguntas do Juízo mas não as do Ministério Público.

Aury Lopes Jr., leciona que:

direito de silêncio é apenas uma manifestação de uma garantia muito maior, esculpida no princípio nemo tenetur se detegere, segundo a qual o sujeito passivo não pode sofrer nenhum prejuízo jurídico por omitir-se de colaborar em uma atividade probatória da acusação ou por exercer seu direito de silêncio quando interrogado. 

Fato é que apesar de se tratar de direito fundamental previsto tanto no CPP quanto em nossa Constituição, há por parte de alguns magistrados certa resistência em acatar o direito ao silêncio parcial.

Entretanto, a jurisprudência dos nosso Tribunais Superiores, vem caminhando, acertadamente, no sentido de garantir ao réu o direito ao silêncio, seja ele total ou a possibilidade de escolher quais perguntas responder.

Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu ordem em Habeas Corpus (HC 703.978) para cassar a sentença de pronuncia contra um homem acusado de homicídio, depois de ele ter seu direito ao silêncio parcial cerceado.

Relator no STJ, o desembargador convocado Olindo Menezes destacou que a lei não traz a previsão de encerramento do interrogatório sem que a defesa possa fazer as perguntas, caso o réu opte por exercer o silêncio parcial. O relator pontuou ainda:

A letra da lei é clara ao dizer que serão formuladas perguntas, às quais o réu pode ou não responder. Significa que o interrogatório, como meio de defesa, permite a possibilidade de responder a todas, nenhuma ou a algumas perguntas direcionadas ao acusado, que tem direito de poder escolher a estratégia que melhor lhe aprouver.

Com isso, entendeu configurado o cerceamento de defesa. A votação na 6ª Turma foi unânime.

FONTE/CRÉDITOS: yago
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