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STF adota novos requisitos para a decretação da prisão temporária

A relatoria da matéria ficou por conta da Ministra Carmem Lucia que reconheceu a constitucionalidade da prisão temporária

STF adota novos requisitos para a decretação da prisão temporária
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Através de duas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pelo PTB e pelo PSL contra a lei 7.960/89, que disciplina a prisão temporária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal estipulou critérios mais rígidos para a decretação da prisão temporária.

Pela Lei 7.960/89 caberá prisão temporária: a) quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; b) quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; e c) quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos crimes específicos elencados nessa mesma lei.  

Apesar da previsão legal da prisão temporária, os autores das ADIns 4.109 e 3.360 apontaram que a prisão temporária, conhecida como prisão para averiguações, foi rejeitada pelo governo dos militares, por haver sido considerada flagrantemente antidemocrática, além de servir apenas para produzir tão somente grande repercussão na mídia, gerando a falsa impressão de que tudo foi resolvido. Dessa forma, os partidos pediram a declaração de inconstitucionalidade da Lei 7.960/89.

A relatoria da matéria ficou por conta da Ministra Carmem Lucia que reconheceu a constitucionalidade da prisão temporária desde que estejam presentes cumulativamente as hipóteses previstas na Lei 7.960/89.

Inaugurando a divergência, o Min. Gilmar Mendes defendeu uma interpretação mais ampla, devendo-se levar em consideração os princípios gerais do CPP aliados a jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal.

Dessa forma, por maioria, o colegiado do STF fixou o entendimento de que a decretação de prisão temporária autoriza-se quando, cumulativamente: 1) for imprescindível para as investigações do inquérito policial, constatada a partir de elementos concretos, e não meras conjecturas, vedada a sua utilização como prisão para averiguações, em violação ao direito a não autoincriminação, ou quando fundada no mero fato de o representado não possuir residência fixa; 2) houver fundadas razoes de autoria ou participação do indiciado nos crimes previstos no art. 1º, III, lei 7.960/89, vedada a analogia ou a interpretação extensiva do rol previsto no dispositivo; 3) for justificada em fatos novos ou contemporâneos que fundamentem a medida; 4) a medida for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; 5) não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas, previstas nos arts. 319 e 320 do CPP.

FONTE/CRÉDITOS: yago
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