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Auxílio-doença pode ser concedido sem perícia médica

INSS regulamentou as regras para os casos em que a perícia médica poderá ser dispensada

Auxílio-doença pode ser concedido sem perícia médica
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Com o intuito de diminuir as filas de espera por perícia médica, o Governo Federal editou a Medida provisória 1.113/22. Em suma, essa MP permite ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dispensar a emissão de parecer conclusivo da perícia médica federal para requerimentos de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), dessa maneira o benefício poderá ser liberado após o trabalhador apresentar atestado ou laudo médico.

Na sexta-feira passada (29/07), após publicação de portaria no Diário Oficial da União, essa nova regra passou a valer e terá validade de 30 dias.

A concessão do auxílio-doença por incapacidade temporária poderá ter dispensa de perícia médica se o tempo de espera para a realização do procedimento superar 30 dias. Para que isso ocorra, o segurado deverá apresentar laudo ou atestado médico contendo as seguintes informações:

  1. Nome completo do segurado
  2. Data de emissão do atestado ou laudo, que deve ser menor do que 30 dias da data de entrada do requerimento
  3. Informações sobre a doença ou CID (Classificação Internacional de Doenças)
  4. Assinatura do profissional que emite o documento e carimbo de identificação, com registro do conselho de classe
  5. Data de início do repouso
  6. Prazo estimado necessário para recuperação.

Importa pontuar que o auxílio concedido nesses moldes terá um prazo máximo de 90 dias. No caso do segurado que tenha a necessidade de receber o auxílio por um período superior aos 90 dias, será necessário passar por perícia. Ainda, a concessão do benefício com dispensa de perícia não se aplica aos benefícios de natureza acidentaria.

Caso o segurado já possua exame médico-pericial agendado, poderá fazer a opção pela análise documental (atestado ou laudo médico), dispensando a perícia.  Por fim, a portaria prevê que no caso de negativa do benefício não caberá recurso, restando ao segurado agendar uma perícia medica para nova análise.

FONTE/CRÉDITOS: yago
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