Notícias do Agreste e Sertão de Pernambuco

Colunas/Panorama Jurídico

A revisão da prisão preventiva

A prisão provisória, também chamada de prisão cautelar, pode ser entendida como uma modalidade de prisão aplicada antes do caso re

A revisão da prisão preventiva
IMPRIMIR
Use este espaço apenas para a comunicação de erros nesta postagem
Máximo 600 caracteres.
enviando

A prisão provisória, também chamada de prisão cautelar, pode ser entendida como uma modalidade de prisão aplicada antes do caso receber sua sentença penal condenatória.

Há duas modalidades de prisão provisória que não ocorrem sob o flagrante. São elas a prisão temporária e a prisão preventiva. Cada uma delas possui suas próprias regras, aplicações e limites.

A lei 7.960 de 1989 dispõe sobre prisão temporária, estabelecendo seu cabimento e prazos legais.

Em regra, ela é aplicável por cinco dias, podendo ser renovada por mais cinco. Este período aumenta para trinta dias prorrogáveis por mais trinta no caso dos crimes hediondos.

A segunda modalidade de prisão temporária refere-se a prisão preventiva. Esta prisão está prevista no Código de Processo Penal, podendo ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

Antes da lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019, denominado "pacote anticrime", não se tinha previsão explícita sobre a duração da prisão preventiva. Com o advento da referida lei, incluiu-se no art. 316 o parágrafo único que determina a revisão da necessidade da prisão preventiva a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

Perceba-se que o final deste parágrafo não deixa a menor sombra de dúvida: não havendo a revisão da situação do preso a consequência obrigatória é prisão tornar-se ilegal. Não há margem para interpretação, pois o legislador foi explícito.

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal entendeu, por 9 a 1, que a não observância do aludido dispositivo não acarreta automático relaxamento da prisão preventiva, devendo o juiz ser instado a se manifestar sobre a sua manutenção ou não.

Por fim, tendo sido o voto vencido no julgamento supracitado, o Min. Marco Aurélio Mello muito bem observa que:

Observando o princípio da não culpabilidade, inseriu-se no artigo 316 do Código de Processo Penal preceito cogente. A cabeça do dispositivo prevê que o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para a subsistência, e novamente determiná-la, se vierem razões que a justifiquem. O parágrafo único é de clareza solar, valendo ter presente a norma de hermenêutica e aplicação do Direito segundo a qual, onde o texto da lei é explícito, não cabe interpretação. O que se dirá reescrever a própria norma, substituindo-se o julgador ao Legislativo? [1]

FONTE/CRÉDITOS: yago
Comentários:

Veja também

Crie sua conta e confira as vantagens do Portal

Você pode ler matérias exclusivas, anunciar classificados e muito mais!

Envie sua mensagem. Entraremos em contato assim que possível.